REsp 1932907 - DECISAO

REsp 1932907 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou seja promovido juízo de retratação pelo colegiado local se houver divergência em relação ao precedente qualificado, de modo a assegurar uniformidade e evitar decisões dissonantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios Por Equidade, Tema 1.076/stj, Art. 85, §8º Do CPC
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Por Equidade Tema 1.076/stj Art. 85, §8º Do CPC

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da cauda ou o proveito econômico da demanda forem elevados

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, seja negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou seja promovido juízo de retratação pelo colegiado local se houver divergência em relação ao precedente qualificado, de modo a assegurar uniformidade e evitar decisões dissonantes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação da tese vinculante relativa ao Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.