REsp 1916991 - DECISAO

REsp 1916991 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, seguimento denegado se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Do Cpc/2015), Restituição Ao Erário, Execução Fiscal, Medidas Constritivas Contra Empresa Em Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (art. 85, §8º Do Cpc/2015) Restituição Ao Erário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015 em feitos de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e a possibilidade de devolução dos autos ao juízo de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo (arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após publicação, seguimento denegado se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte