REsp 1835300 - DECISAO

REsp 1835300 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, realize o juízo de retratação e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento, à consideração do recurso como prejudicado ou à remessa do recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Com Tema Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, ITCMD, Arrolamento Sumário
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação ITCMD Arrolamento Sumário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Com Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação ao Tema 1.074) e consequências processuais quanto à devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este reexamine o acórdão recorrido, realize o juízo de retratação e proceda, conforme o caso, à negativa de seguimento, à consideração do recurso como prejudicado ou à remessa do recurso especial a este Superior Tribunal de Justiça, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em conformidade com o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para as questões não prejudicadas, se o acórdão coincidir...
  • Publique-se.