REsp 1932830 - DECISAO

REsp 1932830 - DECISAO

Por aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos) e com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão, exerça o juízo de retratação quando necessário e decida sobre as questões remanescentes, cabendo remessa deste recurso ao STJ apenas caso o acórdão seja mantido em divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e juízo de retratação em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Razão De Tema Afetado a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986
  2. 2 Procedimento a ser seguido quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por aplicação da sistemática dos recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos) e com fundamento nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este reexamine o acórdão, exerça o juízo de retratação quando necessário e decida sobre as questões remanescentes, cabendo remessa deste recurso ao STJ apenas caso o acórdão seja mantido em divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame e juízo de retratação em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte
  • Se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas