REsp 1924020 - DECISAO

REsp 1924020 - DECISAO

Porquanto parte da matéria do recurso especial foi afetada a recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), impõe-se, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem reexaminará o recurso e, conforme o paradigma, negará seguimento ou promoverá novo exame das questões divergentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula 392 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Súmula 392 Do STJ Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Recurso Representativo De Controvérsia (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Incidência da Súmula 392 do STJ em execução proposta contra devedor já falecido
  3. 3 Ilegitimidade passiva em execução fiscal proposta após o óbito do contribuinte

Ratio Decidendi

Porquanto parte da matéria do recurso especial foi afetada a recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), impõe-se, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, ocasião em que o Tribunal de origem reexaminará o recurso e, conforme o paradigma, negará seguimento ou promoverá novo exame das questões divergentes.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal de origem e baixa nos autos neste Superior Tribunal de Justiça
  • Aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após publicação: (a) negar seguimento se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ; ou (b) determinar novo exame pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ