AREsp 1782356 - DECISAO

AREsp 1782356 - DECISAO

Por haver pendência de julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.878.849/TO, Tema 1.075) sobre matéria idêntica, deve prevalecer o mecanismo de afetação e o juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e nas normas do CPC (arts. 543-B, § 3º; 543-C, § 7º; arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), motivo pelo qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o resultado do recurso representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Afetação De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Progressão Funcional De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal Afetação De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do servidor público quando atendidos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da afetação (REsp 1.878.849/TO - Tema 1.075) como causa para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por haver pendência de julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.878.849/TO, Tema 1.075) sobre matéria idêntica, deve prevalecer o mecanismo de afetação e o juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e nas normas do CPC (arts. 543-B, § 3º; 543-C, § 7º; arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015), motivo pelo qual a decisão atacada foi tornada sem efeito e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que proceda conforme o resultado do recurso representativo.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 509-510, e-STJ.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.