AREsp 1639743 - DECISAO

AREsp 1639743 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021) e, assim, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 revela-se inadmissível, configurando erro grosseiro; portanto o agravo não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente
Processual Civil Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Improcedente

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo cabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC/2015 nessa hipótese
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, b, §2º, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento fixado em regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021) e, assim, o agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 revela-se inadmissível, configurando erro grosseiro; portanto o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se