REsp 1922760 - DECISAO

REsp 1922760 - DECISAO

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), aplicando-se, após a publicação, o iter previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a garantir a economia processual e uniformidade de entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento De Autos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Aplicação Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento De Autos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Aplicação Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em feitos com valor da causa ou proveito econômico elevados
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequente observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015), aplicando-se, após a publicação, o iter previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a garantir a economia processual e uniformidade de entendimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial: a) terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) será novamente examinado pelo Tribunal de origem se o aresto divergir do entendimento firmado nesta Corte