REsp 1920475 - DECISAO

REsp 1920475 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015), e nos termos do Art. 1.030, III do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali aguardem suspensos a publicação e o julgamento do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao seguimento negado ou ao novo exame conforme a harmonia ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO KAROL TELES LEOPOLDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Art. 85, §8º Do Cpc/2015, Afetação De Recursos
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Art. 85, §8º Do Cpc/2015 Afetação De Recursos

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Parties

REGINALDO KAROL TELES LEOPOLDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Alcance do §8º do art. 85 do CPC/2015 em causas com valor elevado do pedido ou do proveito econômico
  2. 2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (definição do alcance do §8º do art.85 do CPC/2015), e nos termos do Art. 1.030, III do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali aguardem suspensos a publicação e o julgamento do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se posteriormente ao seguimento negado ou ao novo exame conforme a harmonia ou divergência do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa na secretaria do STJ.
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia: (a) ter-se-á seguimento negado, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; (b) ter-se-á novo exame pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido divirja do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça.