REsp 1902746 - DECISAO

REsp 1902746 - DECISAO

Porque o tema da controvérsia foi afetado como Tema 1.075 ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), a decisão anterior que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, o Agravo Interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do decisum do STJ, seguindo-se, após a publicação, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de fls. 313/322e tornada sem efeito; Agravo Interno de fls. 333/344e prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior procedimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1075, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1075 Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1075)
  2. 2 Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público quando atendidos todos os requisitos legais, em razão de limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Porque o tema da controvérsia foi afetado como Tema 1.075 ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), a decisão anterior que não conheceu do Recurso Especial foi tornada sem efeito, o Agravo Interno restou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do decisum do STJ, seguindo-se, após a publicação, os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão de fls. 313/322e tornada sem efeito; Agravo Interno de fls. 333/344e prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior procedimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 313/322e.
  • Prejudico o exame do Agravo Interno de fls. 333/344e.