AREsp 1769248 - DECISAO

AREsp 1769248 - DECISAO

Como o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de valores reconhecidos judicialmente em ação individual cujo pedido coincide com ação civil pública
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.005) e necessidade de aguardar julgamento do paradigma representativo
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação ou negativa de seguimento pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o tema está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.005), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal a quo: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação da Corte Superior.
  • Publique-se.