REsp 1915758 - DECISAO

REsp 1915758 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que a Corte de origem realize o juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à afetação da matéria como recurso repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação/retratação (art. 1.040 Cpc), Restituição Ao Erário (citada Em Precedentes)
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação/retratação (art. 1.040 Cpc) Restituição Ao Erário (citada Em Precedentes)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC em causas de elevado valor
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e ao sobrestamento
  3. 3 Efeito da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos, para que a Corte de origem realize o juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à afetação da matéria como recurso repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados no voto.