REsp 1911956 - DECISAO

REsp 1911956 - DECISAO

Por se tratar de matérias afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos e visando à economia processual e à adequada aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que a corte de origem proceda ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme a orientação dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Restituição Ao Erário, Ensino Superior a Distância E Registro De Diplomas
Processo Civil Direito Administrativo Ensino Superior Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Restituição Ao Erário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento
  3. 3 Restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos por erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias afetadas ao rito dos recursos especiais repetitivos e visando à economia processual e à adequada aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que a corte de origem proceda ao juízo de retratação ou denegação de seguimento conforme a orientação dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos; observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 pelo tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, a fim de que a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.