REsp 1844948 - DECISAO

REsp 1844948 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão proferida no e-STJ (fls. 630-632) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao procedimento dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Leão Diesel Ltda. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 630-632, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Incidência Monofásica Do PIS E Da Cofins Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

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Parties

Leão Diesel Ltda. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 a) se benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto
  2. 2 b) se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 c) se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão proferida no e-STJ (fls. 630-632) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, seja realizado novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, em observância ao procedimento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 630-632, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 630-632.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.