REsp 1822484 - DECISAO

REsp 1822484 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação na forma do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; determinação para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação/juízo De Adequação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação/juízo De Adequação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e seus efeitos sobre feitos individuais (sobrestamento/afetação)
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem e adoção do juízo de adequação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação/retratação na forma do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos; determinação para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados