REsp 1862559 - DECISAO

REsp 1862559 - DECISAO

Por razão de economia processual e em observância à finalidade do CPC/2015, tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, oportunizando posterior indeferimento do seguimento do especial se houver coincidência com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios (juízo De Equidade, Art. 85, § 8º, Cpc/2015), Devolução Ao Erário De Valores Recebidos De Boa Fé, Atos Constritivos Em Execução Fiscal Contra Empresa Em Recuperação Judicial
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ao Rito Dos Repetitivos Sobrestamento Dos Autos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios (juízo De Equidade, Art. 85, § 8º, Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015)
  2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Poder do relator de determinar devolução dos autos à origem e sobrestamento por economia processual

Ratio Decidendi

Por razão de economia processual e em observância à finalidade do CPC/2015, tendo o tema sido afetado ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo, oportunizando posterior indeferimento do seguimento do especial se houver coincidência com a orientação do STJ ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão representativo dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ