REsp 1894729 - DECISAO

REsp 1894729 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.005, Recursos Especiais n. 1.761.874/SC, n. 1.766.553/SC e n. 1.751.667/RS), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, a admissão do recurso como representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda ao não seguimento ou ao provimento do recurso especial conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.005.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia, Sobrestamento
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial Representativo Da Controvérsia Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo; Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente em ação individual para adequação da renda aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036, § 5º, CPC/2015) ao tema
  3. 3 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre recursos na origem (sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.005, Recursos Especiais n. 1.761.874/SC, n. 1.766.553/SC e n. 1.751.667/RS), o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; assim, a admissão do recurso como representativo impõe o sobrestamento dos recursos na origem e a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo, se proceda ao não seguimento ou ao provimento do recurso especial conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo do Tema 1.005.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial terá seguimento negado, na hipótese de o julgamento recorrido estar em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou será provido, quando o julgamento recorrido divergir do entendimento firmado neste Superior Tribunal, nos termos...