REsp 1867860 - DECISAO

REsp 1867860 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior por entender ser necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação dos acórdãos referentes aos recursos repetitivos relativos ao Tema 1.076, para que o juízo de conformidade seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc/2015) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.076.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1.076, Juízo De Retratação, Sustação/sobrestamento De Processos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Tema 1.076 Juízo De Retratação Sustação/sobrestamento De Processos Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc/2015) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de alto valor
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.076) antes de decidir questões vinculadas
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão anterior por entender ser necessário devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação dos acórdãos referentes aos recursos repetitivos relativos ao Tema 1.076, para que o juízo de conformidade seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.076.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 180/183
  • Declara prejudicado o agravo interno de fls. 187/191