AREsp 1680484 - DECISAO

AREsp 1680484 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ, REsp 1.850.512 e 1.877.883), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo sobre o seguimento, prejuízo ou remessa do recurso especial conforme o alinhamento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos expendidos na decisão.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Alcance Do Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Alcance Do Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Competência e procedimento para devolução dos autos ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face de tema afetado a recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ, REsp 1.850.512 e 1.877.883), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame do acórdão recorrido e realize o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, decidindo sobre o seguimento, prejuízo ou remessa do recurso especial conforme o alinhamento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que seja reexaminado o acórdão recorrido e observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos expendidos na decisão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Na hipótese de coincidência do acórdão recorrido com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhá-lo à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas.