REsp 1917956 - DECISAO

REsp 1917956 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o Relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e analise as demais questões não prejudicadas, preservando a finalidade racionalizadora do procedimento dos repetitivos; mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art.34, XXIV, do RISTJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do procedimento aplicável quando matéria é afetada ao rito dos recursos repetitivos (devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação)
  2. 2 Alcance da sistemática dos recursos repetitivos e competência do tribunal de origem para adequação do caso à tese firmada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.076/STJ) e em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, o Relator deve determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de retratação e analise as demais questões não prejudicadas, preservando a finalidade racionalizadora do procedimento dos repetitivos; mantido o acórdão divergente, o recurso especial deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e adoção das providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art.34, XXIV, do RISTJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou este seja encaminhado a esta Corte para análise das questões não prejudicadas