REsp 1925348 - DECISAO

REsp 1925348 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, realizando o juízo de retratação ou denegando seguimento conforme a orientação dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Restituição Ao Erário Por Pagamento Indevido, Registro De Diplomas E Credenciamento, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Afetação De Temas Restituição Ao Erário Por Pagamento Indevido Registro De Diplomas E Credenciamento Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas com valor elevado
  2. 2 devolução ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública
  3. 3 competência para credenciamento de instituições de ensino e responsabilidade por atraso no registro de diplomas

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos, para que o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, realizando o juízo de retratação ou denegando seguimento conforme a orientação dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados