REsp 1932985 - DECISAO

REsp 1932985 - DECISAO

Por serem as matérias objeto do recurso afetadas ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que a Corte de origem realize o juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos De Recursos Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados; determinação para observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 pela Corte de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Devolução Ao Erário, Ensino Superior a Distância, Competência Da União, Suspensão/sobrestamento De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Devolução Ao Erário Ensino Superior a Distância Competência Da União Suspensão/sobrestamento De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação De Acórdãos De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico (Tema 1.076)
  2. 2 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público pagos indevidamente por erro da Administração (Tema 1.099)
  3. 3 Expedição de diploma de ensino superior a distância e responsabilidade pela demora/registro; competência da União e responsabilidade de ente estadual e instituição de ensino (REsp 1.487.139, 1.498.719 e 1.517.748)

Ratio Decidendi

Por serem as matérias objeto do recurso afetadas ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que a Corte de origem realize o juízo de retratação em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados; determinação para observância do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 pela Corte de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem com a devida baixa
  • Processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados no decisum