AREsp 1498539 - DECISAO

AREsp 1498539 - DECISAO

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em demandas de elevado valor ou proveito econômico; afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria; e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Pronunciamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos à Corte de origem com determinação de providências conforme acórdão paradigmático.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 8º Do CPC, SOBRESTAMENTO, Amici Curiae
Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recursos Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do CPC SOBRESTAMENTO Amici Curiae

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Pronunciamento No Regime Dos Recursos Repetitivos (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, § 8º do CPC/2015 quando em debate a exorbitância da verba honorária
  3. 3 Sistemática dos recursos repetitivos e efeitos sobre o sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do § 8º do art.85 do CPC/2015 em demandas de elevado valor ou proveito econômico; afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria; e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal a quo negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recursos afetados ao rito dos recursos repetitivos; devolução dos autos à Corte de origem com determinação de providências conforme acórdão paradigmático.

Orders

  • Afetação dos REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076 do STJ).
  • Convite à OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do DF - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae.