AREsp 1694730 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Necessidade ou não de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
3. 3 Sobrestamento de processos quando a discussão for estritamente relativa à aplicabilidade do art.85, § 8º, do CPC/2015 (exorbitância da verba honorária)

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação e afetou os recursos especiais indicados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076), afastou a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, convidou entidades para atuar como amici curiae e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido em regime de recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou seja procedido o juízo de retratação quando houver divergência; adicionalmente, a Primeira Seção decidiu pelo sobrestamento dos processos cuja discussão seja...

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
• Após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, observe-se o art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ