REsp 1943577 - DECISAO

REsp 1943577 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e à finalidade do rito dos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação/adequação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Restituição Ao Erário, Ensino Superior a Distância E Registro De Diplomas
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Retratação/adequação Devolução Ao Tribunal De Origem Restituição Ao Erário Ensino Superior a Distância E Registro De Diplomas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de elevado valor
  2. 2 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé por servidor público em razão de erro operacional da Administração
  3. 3 Competência e responsabilidade por atraso no registro de diplomas em cursos de ensino superior a distância

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e à finalidade do rito dos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos indicados