AREsp 1871266 - DECISAO

AREsp 1871266 - DECISAO

Como a matéria controvertida foi afetada para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, Tema 1.076/STJ), impõe-se, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo órgão de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Devolução Ao Tribunal De Origem, Precedentes E Afetação
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Devolução Ao Tribunal De Origem Precedentes E Afetação

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de elevado valor
  2. 2 Procedimento aplicável ao recurso especial afetado pela sistemática dos recursos repetitivos
  3. 3 Efeitos da decisão de afetação e devolução dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi afetada para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP, Tema 1.076/STJ), impõe-se, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a devolução do recurso especial ao Tribunal de origem para que aguarde, suspenso, a publicação do acórdão representativo da controvérsia e posterior reexame pelo órgão de origem conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem reexaminará o recurso: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido divirja do entendimento...