AREsp 1891736 - DECISAO

AREsp 1891736 - DECISAO

Aplicando o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELSO ANTONIO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

CELSO ANTONIO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado (agravo interno) previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos o recurso adequado é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.