REsp 1940020 - DECISAO

REsp 1940020 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos e pendente de decisão na Corte Especial; assim, por segurança processual e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornou-se necessário anular a decisão anterior, acolher os aclaratórios com efeitos infringentes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do tema.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Devolução Ao Erário
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Sobrestamento E Devolução Dos Autos Devolução Ao Erário

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor da causa ou proveito econômico
  2. 2 Afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e consequência de sobrestamento
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de conformidade e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se que a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos e pendente de decisão na Corte Especial; assim, por segurança processual e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, tornou-se necessário anular a decisão anterior, acolher os aclaratórios com efeitos infringentes, determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, para posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do tema.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 712/717 (art. 1.021, § 2º, CPC/2015)
  • Declara prejudicado o agravo interno de fls. 722/725