REsp 1926279 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Cumprimento Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
2. 2 Dever de sobrestamento dos processos que discutam exclusivamente a aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC quando em debate a exorbitância da verba honorária
3. 3 Necessidade ou não de determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076); afastou-se a determinação de suspensão nacional; convidaram-se entidades como amici curiae; e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos; afastada a suspensão nacional; devolvem-se os autos à Corte de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Afetação do tema 'Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados' ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076)
• Convite à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, à União, ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG, ao Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, e à Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP, para atuação como amici curiae