REsp 1932199 - DECISAO

REsp 1932199 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação diante da afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 aos recursos repetitivos (Tema 1.076), tornando-se sem efeito a decisão agravada e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos à corte de origem para aguardar publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e adoção das medidas indicadas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Afetação De Tema, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Tema Art. 85, § 8º Do Cpc/2015 Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se o caso configura reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação diante da afetação do tema relativo ao alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 aos recursos repetitivos (Tema 1.076), tornando-se sem efeito a decisão agravada e determinando a devolução dos autos à corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos à corte de origem para aguardar publicação do acórdão em regime de recursos repetitivos e adoção das medidas indicadas.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 1.492/1.497).
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observe-se: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na...