AREsp 1494864 - DECISAO

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O tema discutido foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos Afetação De Tema Ao Rito Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recursos Repetitivos / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015; tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP)
  2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos sobre a tramitação de processos em curso (devolução e sobrestamento dos autos)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento

Ratio Decidendi

O tema discutido foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ.