AREsp 1672231 - DECISAO

AREsp 1672231 - DECISAO

Por se tratar de matéria abarcada por acórdão paradigma relativo ao Tema 1.102, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de que se adeque a solução à tese firmada ou, se houver divergência, realize o juízo de retratação; só persistindo entendimento divergente será possível remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame/juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis, nos termos do artigo 1.040, combinado com o § 2º do artigo 1.041, ambos do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame/juízo De Retratação Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de transação administrativa por meio de fichas financeiras ou documento do SIAPE
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001 a acordos firmados antes de sua vigência
  3. 3 Procedimento a ser adotado após julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abarcada por acórdão paradigma relativo ao Tema 1.102, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao reexame conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de que se adeque a solução à tese firmada ou, se houver divergência, realize o juízo de retratação; só persistindo entendimento divergente será possível remeter o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis, nos termos do artigo 1.040, combinado com o § 2º do artigo 1.041, ambos do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa na distribuição
  • a) Se a decisão recorrida coincidir com a tese firmada no julgamento do recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.040, inciso I, do CPC/2015, ou, se o recurso versar sobre outras matérias, sejam os autos encaminhados ao STJ para análise tão-somente das questões...