AREsp 2514116 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por utilização de recurso diverso do cabível quanto ao capítulo fundado em recursos repetitivos e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; determinar, quando aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecer do agravo
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios

Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão funda-se em recurso repetitivo
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determinar a majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis