AREsp 2526322 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos e face à previsão expressa do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 de que cabe agravo interno nessas hipóteses, o agravo em recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SEBASTIANA BISTENE DABDAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal

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Parties

SEBASTIANA BISTENE DABDAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Aplicabilidade da norma do CPC/2015 às hipóteses de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado sob o regime de recursos repetitivos e face à previsão expressa do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015 de que cabe agravo interno nessas hipóteses, o agravo em recurso especial é inadmissível, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.