AREsp 2556150 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento assentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não...

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Parties
Agravante: DOMINGOS COSTA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DOMINGOS COSTA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao fundamento assentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e, em relação à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF), exigindo-se, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o Regimento Interno, impugnação integral do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.