AREsp 2525710 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade da verba de natureza salarial (inciso IV) para pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos
2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia, incluindo suspensão de recursos idênticos e devolução ao tribunal de origem
3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e das normas do STJ (Resolução nº 8/2008) após julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.230) sobre o alcance do § 2º do art. 833 do CPC em relação à impenhorabilidade salarial, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal Estadual e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, visando à economia processual e ao cumprimento da sistemática de recursos repetitivos prevista na legislação e na Resolução do STJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual e baixa nesta Corte; processo suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte
• Processo deve permanecer suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ