REsp 2120668 - DECISAO

REsp 2120668 - DECISAO

Dando provimento ao recurso especial, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por entender que a aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma e que a simples interposição de embargos de declaração não impede, por si só, a aplicação da tese repetitiva, especialmente quando tais embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Sob a Sistemática Do Recurso Repetitivo
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Aplicação Imediata De Precedentes (tema 677/stj), Expurgos Inflacionários / Atualização Do Débito
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Aplicação Imediata De Precedentes (tema 677/stj) Expurgos Inflacionários / Atualização Do Débito

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Sob a Sistemática Do Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo independentemente do trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de embargos de declaração sobre a aplicação de acórdão paradigma de recurso repetitivo
  3. 3 Necessidade de encaminhamento da matéria ao tribunal de origem para análise sob a sistemática do repetitivo (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dando provimento ao recurso especial, o STJ determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, por entender que a aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma e que a simples interposição de embargos de declaração não impede, por si só, a aplicação da tese repetitiva, especialmente quando tais embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o recurso sob a sistemática do repetitivo, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015