REsp 1844911 - DECISAO

REsp 1844911 - DECISAO

Porquanto o recurso especial foi afetado ao Tema 1191/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será remetido de volta a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Suspenso No Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1191/stj, ICMS Substituição Tributária, Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior, Art. 166 Do CTN, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1191/stj ICMS Substituição Tributária Restituição/compensação De Valores Pagos a Maior Art. 166 Do CTN Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) E Suspenso No Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do artigo 166 do CTN nas restituições/compensações de ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e do juízo de conformação previsto no CPC/2015 (arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041)

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi afetado ao Tema 1191/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, será remetido de volta a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas pela decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015