AREsp 2612247 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos (art. 1.030, I, do CPC)
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade (súmulas 5/STJ e 7/STJ e ausência de prequestionamento)
3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do recurso tratada como afetada por recurso repetitivo demandaria agravo interno, não agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º