AREsp 2572591 - DECISAO

AREsp 2572591 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, por não ter o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria de mérito não poderia ser examinada e, portanto, não havia necessidade de sobrestar o processo em razão do Tema n. 1.169, devendo ser restabelecidas as decisões anteriores e o agravo interno ser apreciado em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Admissibilidade, Sobrestamento, Retratação, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Admissibilidade Sobrestamento Retratação Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do juízo de admissibilidade sobre o exame de mérito e necessidade de sobrestamento em face de recurso repetitivo (Tema n. 1.169)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por não ter o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria de mérito não poderia ser examinada e, portanto, não havia necessidade de sobrestar o processo em razão do Tema n. 1.169, devendo ser restabelecidas as decisões anteriores e o agravo interno ser apreciado em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.337-1.339.
  • Restabelecer as decisões de fls. 1.042-1.048 e de fls. 1.190-1.193.