REsp 1960376 - DECISAO

REsp 1960376 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica à afetada aos recursos especiais representativos do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, vinculados aos REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, determinou-se, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde, Transtorno Global Do Desenvolvimento, Sobrestamento De Autos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Recursos Repetitivos Cobertura De Terapia Multidisciplinar Por Plano De Saúde Transtorno Global Do Desenvolvimento Sobrestamento De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Representativos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica à afetada aos recursos especiais representativos do Tema Repetitivo nº 1.295/STJ, vinculados aos REsp nº 2.153.672/SP e 2.167.050/SP, determinou-se, com fundamento nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento dos recursos especiais representativos do Tema nº 1.295/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos especiais representativos da controvérsia, vinculados ao Tema nº 1.295/STJ.
  • Após estabelecida a tese, proceda-se em conformidade com as disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.