AREsp 2808033 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em particular a súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem.

Parties
Agravante: VINICIUS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recursos Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo apropriado contra decisão que nega seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado em entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e quanto à inadmissão por falta de pressupostos recursais a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (em particular a súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na instância de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC