REsp 2177396 - DECISAO

REsp 2177396 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso (aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo)
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Processos, Rito Especial Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão De Processos Rito Especial Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso (aguardando Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento de processos pendentes (suspensão) e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, para que, após tal publicação, seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se e intime-se.