AREsp 2797998 - DECISAO

AREsp 2797998 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento dos paradigmas indicados (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS), sendo devolvidos os autos ao tribunal de origem para essa finalidade e para que, após a publicação do resultado, se proceda, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrido coincida com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.033), Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Unirrecorribilidade, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.033) Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, nos termos delimitados para o Tema 1.033.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem permanecer sobrestados no Tribunal de origem até o julgamento dos paradigmas indicados (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS), sendo devolvidos os autos ao tribunal de origem para essa finalidade e para que, após a publicação do resultado, se proceda, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento caso a decisão recorrido coincida com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
  • Após a publicação do julgamento dos paradigmas e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão...