AREsp 2775844 - DECISAO

AREsp 2775844 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema STJ nº 929), impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, proceda ao juízo de retratação se divergir, ou, se mantiver o acórdão divergente, remeta o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Caso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Suspensão De Feitos (art. 1.036 Cpc/2015), Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Suspensão De Feitos (art. 1.036 Cpc/2015) Devolução Ao Tribunal De Origem (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Caso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Suspensão de feitos pendentes em razão de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Poder do relator para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema STJ nº 929), impõe-se a suspensão dos feitos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ, proceda ao juízo de retratação se divergir, ou, se mantiver o acórdão divergente, remeta o recurso ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da orientação; c) caso mantenha o acórdão divergente, remeter o...