AREsp 2160188 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

1. 1 a) se a União deve figurar no polo passivo em ações que visam revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 b) existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos para integrarem a lide
3. 3 c) possibilidade de equiparar valores da Tabela do SUS aos valores da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio com hospitais privados

Ratio Decidendi

Como a matéria controvertida foi afetada à Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e em observância à jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de sobrestamento e juízo de conformação, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia e, posteriormente, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes/modificativos.

Orders

• Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 998/1.002 e 1.063/1.069)
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior