AREsp 2532956 - ACORDAO

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Tema 1.305/stj, Tabela Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Súmula 182/stj, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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UNIÃO

Embargante

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
2 Efeito da afetação de recursos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ)
3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015