AREsp 2693638 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.040 e seguintes do CPC), ato não decisório e sem prejuízo às partes, e não houve demonstração de equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria do recurso e a afetada (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC); as questões suscitadas são idênticas às do Tema 1.305/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela Tunep/ivr
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processo Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela Tunep/ivr

Case Brief

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MARCOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão de sobrestamento
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos (art. 1.040 e seguinte do CPC)
  3. 3 Limites do agravo interno (art. 1.037, §§ 9º e 10)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão atacada apenas determinou o sobrestamento do processo para observância da sistemática de recursos repetitivos (art. 1.040 e seguintes do CPC), ato não decisório e sem prejuízo às partes, e não houve demonstração de equívoco na identificação do tema nem distinção entre a matéria do recurso e a afetada (art. 1.037, §§ 9º e 10, CPC); as questões suscitadas são idênticas às do Tema 1.305/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.