REsp 2186828 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.309), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma representativo e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Legal Topics
- Recursos Repetitivos, Execução De Sentença Por Sucessores, Ação Coletiva
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
- 2 necessidade de aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem após afetação ao rito de recursos repetitivos
- 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de conformação e retratação pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.309), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do paradigma representativo e proceda, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou ao juízo de retratação se divergir.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
- Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A matéria tratada nos autos foi afetada ao rito de recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, em 17/02/2025 - Tema 1.309 - para "saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória". Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: EDcl no REsp 1.456.224/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AgRg no AREsp 552.103/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no AREsp 153.829/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.588.019/GO, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 17/03/2016; REsp 1.502.464/RS, AREsp 848.627/PB, REsp 1.574.944/PB e AREsp 779.676/PB, todos da relatoria do em. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 02/12/2015, 08/03/2016, 04/03/2016 e 03/02/2016, respectivamente. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior analisar as questões jurídicas nele suscitadas que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA