REsp 2141974 - DECISAO

REsp 2141974 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial cuja matéria se encontra afeta ao Tema n. 1.152 do STJ e diante da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.030, I a III, do CPC, determina-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.030 do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Superior Tribunal De Justiça Após Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 34, XXIV, do RISTJ quanto à devolução ao tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial por força do art. 1.030, III, do CPC quando a matéria estiver afetada em tema repetitivo pendente
  3. 3 Distinção entre sobrestamento do recurso (art. 1.030, III, CPC) e suspensão de todos os feitos (art. 1.037, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial cuja matéria se encontra afeta ao Tema n. 1.152 do STJ e diante da previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.030, I a III, do CPC, determina-se a devolução dos autos à origem para que sejam adotadas as medidas previstas no art. 1.030 do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para que sejam adotados, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolução dos autos à origem, independentemente de prazo, para adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.